Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.348/2025
17/10/2025
EMENTA: Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal do Esporte (CME), estabelece nova estrutura e atribuições, revoga expressamente a Lei Municipal nº 3.778, de 17 de maio de 2021, e dá outras providências.
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