Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3562/2019
30/05/2019
EMENTA: Altera o Art. 52 da Lei Municipal n° 2.590/2009, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Crato, e adota outras providências.
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