Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.344/2025
30/09/2025
EMENTA: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Ente Patronal do Regime Próprio de Previdência Social do Município, decorrentes da Reavaliação Atuarial 2025, e dá outras providências.
