Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.343/2025
30/09/2025
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social RPPS, do Município de Crato-CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e adota outras providências.
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