Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.334/2025

16/09/2025

EMENTA: Estabelece reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal do Crato – CE, e dá outras providências.

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