Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.329/2025
25/08/2025
EMENTA: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Psicólogo e de Orientador Educacional - Psicólogo no âmbito da administração direta do Município do Crato, e dá outras providências.
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