Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3557/2019
30/05/2019
EMENTA: Altera o vencimento-base dos Médicos investidos no Serviço Público Municipal, por meio dos concursos relacionados aos editais nº 01/2001 e nº 01/2011, excepcionados os profissionais da ESF, e dá outras providências.
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