Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.323/2025
08/07/2025
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município, a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Marquim do Povão, e dá outras providências.
