Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.317/2025
02/07/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para Arrecadação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com o Consórcio Construtor São Francisco e Municípios Consorciados, e dá outras providências.
