Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.316/2025

02/07/2025

EMENTA: Dispõe sobre a criação e a administração do Fundo Municipal de Trânsito do Município de Crato/CE e dá outras providências.

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