Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.315/2025
01/07/2025
EMENTA: Esta lei trata da participação da so-ciedade no processo de elaboração das leis orça-mentárias do Município do Crato Orçamento Participativo (OP) - e adota outras providências.
