Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.310/2025
25/06/2025
EMENTA: Dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher, reestrutura o Conselho Munici-pal dos Direitos da Mulher Cratense como órgão in-tegrante da Secretaria Municipal dos Direitos Hu-manos e adota outras providências.
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