Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.304/2025
02/06/2025
EMENTA: Prorroga, até 31 de dezem-bro de 2025, a vigência do Plano Munici-pal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei Municipal n° 3.108, de 23 de junho de 2015.
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