Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.302/2025
27/05/2025
EMENTA: Estabelece quais os servido-res públicos municipais que têm direito ao auxílio-alimentação previsto no Art. 43, da Lei Municipal nº 4.247, de 26 de dezembro de 2024, e adota outras provi-dências.
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