Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.297/2025
22/05/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do funcio-namento do Conselho Municipal de Saúde de Cra-to, revoga as Leis Municipais nº 2.792/2012, 3.238/2016 e 4.220/2024, reestrutura sua organi-zação e competências, e adota outras providên-cias.
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