Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.296/2025
22/02/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Mu-nicipal n° 3.913, de 30 de março de 2022, que institui a Política Municipal de Promo-ção da Igualdade Racial, e adota outras pro-vidências.
