Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.295/2025
22/05/2025
EMENTA: Dispõe sobre a atualização da legislação do Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Huma-nos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Tra-vestis e Transexuais LGBT, do Municí-pio do Crato, e adota outras providências.
