Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.290/2025

30/04/2025

EMENTA: Torna de Utilidade Pública a ASSO-CIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES CRI-ATIVOS DO CARIRI - AECC, localizada no Bairro Vila Alta, Município do Crato, e adota outras providências

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