Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.288/2025

30/04/2025

EMENTA: Determina a fixação de placas com avisos nas unidades de saúde, da rede pública e privada do Município de Crato - CE, informando que toda mulher tem o di-reito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período de atendimento, independente de notificação prévia, em consultas, exames e qualquer tipo de procedimento, e adota outras providên-cias.

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