Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.283/2025

29/04/2025

Estabelece o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, temporários, aposentados e pensionistas, ex-ceto profissionais efetivos e temporários do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e de-mais categorias que tem reajustes de seus vencimentos vinculados ao salário-mínimo, integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município do Crato - CE, e dá outras providências.

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