10/04/2025
EMENTA: Institui Política Pública Social e Afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos desti-nados ao provimento de cargos no âmbito dos Órgãos e das Entidades do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.
