Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.262/2025
04/02/2025
EMENTA: Altera dispositivos das Leis Municipais Lei nº 4.063/2023, de 31 de agosto de 2023, Lei nº 4.115/2023 e Lei nº 4.123/2023, de 28 de dezembro de 2023, e adota outras providências.
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