Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.274/2025

16/03/2025

EMENTA: Dispõe a criação do Programa de Incentivo ao trabalho e requalificação profissi-onal do Município do Crato, e adota outras providências.

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