Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.250/2024
27/12/2024
EMENTA: Denomina de Rodovia Maria Olga de Sousa Brasil, a antiga via de acesso ao Sítio Pal-meirinha dos Vilar, uma das artérias do Distrito de Ponta Serra, no Município do Crato, e adota outras providências.