Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.250/2024

27/12/2024

EMENTA: Denomina de Rodovia Maria Olga de Sousa Brasil, a antiga via de acesso ao Sítio Pal-meirinha dos Vilar, uma das artérias do Distrito de Ponta Serra, no Município do Crato, e adota outras providências.

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