Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.248/2024
26/12/2024
EMENTA: Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis (celulares e similares) nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica no Mu-nicípio do Crato, e dá outras providências.
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