Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.240/2024
12/12/2024
EMENTA: Regulamenta as normas gerais do ser-viço de transporte individual de passageiro Lei Fernandes José dos Santos (Zé Lameiro), quanto a legislação do sistema de táxi, no Município de Cra-to CE, e dá outras providências.
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