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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.236/2024

26/11/2024

Institui o “Programa Educação Do Trânsito”, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Crato-CE e dá outras providências.

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