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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3540/2019

29/04/2019

EMENTA: Institui o programa de apoio ao fortalecimento da gestão junto às unidades executoras dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino do Crato, na forma que indica, e adota outras providências.

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