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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3538/2019

29/04/2019

EMENTA: Altera o Artigo 22 da Lei Municipal n° 3.253, de 01 de março de 2017, para acrescer os incisos XIV ao XXI, e adota outras providências.

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