Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.195/2024

09/07/2024

Dispõe sobre a proibição de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no município do Crato-CE e adota outras providências.

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