Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.194/2024
09/07/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar Emenda Impositiva da Vereadora Mariângela Bandeira e dá outras providências.
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