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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.173/2024

29/05/2024

EMENTA: Autoriza a migração dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, e adota outras providências.

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