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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3525/2019

27/03/2019

EMENTA: Incorpora o valor pago a título de reposição salarial ao salário base dos servidores efetivos do Município, e adota outras providências.

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