Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.163/2024
18/04/2024
EMENTA: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA, estabelece diretrizes para sua consecução, e dá outras providências.
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