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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.160/2024

03/04/2024

EMENTA: Estabelece a Recomposição das Perdas Inflacionárias dos Vereadores da Câmara Municipal de Crato, na forma que indica, e dá outras providências.

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