Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.158/2024
03/04/2024
EMENTA: Estabelece a forma de apuração da base de cálculo, lançamento e o trâmite processual do ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, e adota outras providências.
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