Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.157/2024
03/04/2024
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, e adota outras providências.
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