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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3519/2019

26/03/2019

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a pagar o aluguel habitacional das famílias em vulnerabilidade social, atingidas por enchente, e adota outras providências.

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