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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.142/2024

18/03/2024

EMENTA: Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.623, de 11 de dezembro de 2019, e adota outras providências.

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