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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.128/2024

08/01/2024

EMENTA: Torna oficial a denominação da Rua Santa Ana, conhecida como Rua Projetada E, no Loteamento Imaculada Conceição, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município do Crato, e adota outras providências.

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