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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.127/2024

04/01/2024

EMENTA: Denomina a Unidade Básica de Saúde que será construída na Vila São Francisco no Distrito de Ponta da Serra, de UBS. Dra. Lorena de Brito Aurélio, e adota outras providências.

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