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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.119/2023

28/12/2023

EMENTA: Altera o percentual da Gratificação por Desempenho de Atividade de Apoio à Fiscalização, instituída pela Lei Municipal nº 3.288, de 30 de junho de 2017, e adota outras providências.

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