Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.118/2023
28/12/2023
EMENTA: Autoriza o Servidor Municipal ocupante do Cargo de Motorista de Veículo Leve a ser designado como Motorista de Veículo Pesado, com a contraprestação da respectiva remuneração, e adota outras providências.
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