Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.107/2023
22/12/2023
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.010, de 28 de março de 2023, a qual criou o Programa Auxílio Catador no âmbito da Administração Pública Municipal do Crato, Estado do Ceará, e adota outras providências.
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