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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.106/2023

22/12/2023

EMENTA: Dispõe sobre a criação da “Brigada de Incêndio do Município do Crato”, Estado do Ceará, e adota outras providências.

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