Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.105/2023
22/12/2023
EMENTA: Altera a redação do inciso III, do Art. 79, da Lei Municipal nº 4.017, de 10 de abril de 2023, a qual dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do Município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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