Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.068/2023
18/09/2023
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, e adota outras providências.
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