Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.059/2023
21/08/2023
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Marquim do Povão, e dá outras providências.
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