Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.052/2023
19/07/2023
EMENTA: Institui o Programa Contribuinte Legal 2023 no âmbito do Município de Crato e estabelece procedimentos para transação especial de Débitos Fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica, e dá outras providências.
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