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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.042/2023

28/06/2023

EMENTA: Acrescenta o artigo 17-A, à Lei Municipal nº 2.630, de 18 de agosto de 2010, que “instituiu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Crato”, e adota outras providências.

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